Questões de Concurso Público TCM-PA 2023 para Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública

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Q2132286 Administração Pública
O Poder Público não poderá, sem causa legal, invalidar ou revogar atos administrativos, desfazendo relações ou situações. A lei não pode retroagir para não prejudicar as relações já consolidadas.
O conceito acima faz referência ao conceito de: 
Alternativas
Respostas
1: C