Questões de Concurso Público TCM-PA 2023 para Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública

A Administração, em sentido mais amplo, é um elemento presente no cotidiano de todas as pessoas. 
Qualquer espaço onde haja convívio humano necessita da arte de gerir para que sua organização se efetive. Nesse ínterim, a Administração Pública se apresenta como um instrumento de extrema importância para gerir a sociedade.
A partir disso, assinale a alternativa CORRETA.

O Poder Público não poderá, sem causa legal, invalidar ou revogar atos administrativos, desfazendo relações ou situações. A lei não pode retroagir para não prejudicar as relações já consolidadas.
O conceito acima faz referência ao conceito de: 

Assinale a alternativa CORRETA no que diz respeito a administração pública.