Questões TCM-PA 2023 para Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública

Q2132220

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: TCM-PA Provas: CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Contábil | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área de Governança Pública | CONSULPAM - 2023 - TCM-PA - Auditor de Controle Externo - Área Engenharia |

Q2132220 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA.

Os preceitos da referida Lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Para fins de aplicação da mencionada Lei, considera-se entidade a unidade de atuação, ainda que não dotada de personalidade jurídica.

O administrado tem direito a ter vista dos autos, mas não poderá obter cópias de documentos neles contidos.

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Q2132221

Q2132221 Direito Administrativo

Assinale a alternativa na qual NÃO consta um dos legitimados como interessados no processo administrativo, previstos no bojo da Lei nº 9.784/1999.

Pessoas jurídicas no exercício do direito de representação.

Aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

As associações legalmente constituídas quanto a quaisquer direitos de seus associados.

As organizações representativas, no tocante a interesses coletivos.

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