O saneamento básico é um direito garantido pela Constituição Federal e regulamentado por decretos federais e portarias do Ministério do Meio Ambiente.

Os benefícios do saneamento básico impactam apenas indiretamente no desenvolvimento do país e no aumento da qualidade de vida das pessoas.

É o conjunto de serviços e infraestrutura de abastecimento de água, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, esgotamento sanitário e drenagem de águas pluviais urbanas. 

O saneamento básico envolve a atuação de diversos agentes, sendo a prestação de serviços, uma ação de competência exclusiva de empresas públicas.

É um serviço não previsto na Constituição Federal, mas regulamentado por lei própria e coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional.