Questões de Concurso Público Prefeitura de Jacareí - SP 2023 para Fiscal de Tributos

A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. 

Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade e a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei tributária, localizado na zona urbana do Município.

A alíquota do imposto não excederá os limites fixados em resolução da Câmara dos Deputados, que distinguirá, para efeito de aplicação de alíquota mais baixa, as transmissões que atendam à política nacional de habitação. 

O imposto compete ao Estado da situação do imóvel transmitido, ou sobre que versarem os direitos cedidos, mesmo que a mutação patrimonial decorra de sucessão aberta no estrangeiro.

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis é de competência da União.

A base de cálculo do Imposto é o montando arbitrado entre as partes.