Questões de Concurso Público Prefeitura de Araraquara - SP 2023 para Gestor Público - Modalidade Especialista em Políticas Públicas

Praticados por um único órgão, mas que dependem da verificação, visto, aprovação, anuência, homologação ou “de acordo” por parte de outro, como condição de exequibilidade. A manifestação do segundo órgão é secundária ou complementar.

Formados pela conjugação de vontades de mais de um órgão ou agente. Nos atos complexos a manifestação do último órgão é elemento de existência.

Resultam da manifestação de um único órgão, seja singular (simples singulares) ou colegiado (simples colegiais ou coletivos).

Resultam da manifestação de um único órgão, desde que seja de natureza singular.

De polícia.

Regulamentar.

Disciplinar.

Hierárquico.

Quando os próprios entes federativos — isto é, União, estados, Distrito Federal e municípios — são responsáveis pela prestação dos seus serviços, dizemos que a prestação é descentralizada.

Quando a Administração Pública direta cria pessoas jurídicas especializadas para a transferência da prestação de determinados serviços, dizemos que há a centralização.

Existem duas espécies de descentralização: a descentralização política e a descentralização administrativa. A descentralização administrativa se dá quando a pessoa descentralizada possui autonomia para execução de suas atividades, com possibilidade de elaboração das próprias leis; possuem uma legitimidade que decorre da própria Constituição.

O objetivo da descentralização é proporcionar maior eficiência à prestação de serviços públicos, uma vez que ela será realizada por entes especializados, que se dedicarão, de forma específica, àquela finalidade.

Os empregados públicos compreendem os ocupantes de emprego público, ou seja, que foram contratados pela Administração Pública com regime de contratação regido pela CLT e cujo regime previdenciário é o regime próprio da previdência social.

Os servidores temporários são contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da Constituição).

Em sentido estrito, trata-se de toda pessoa física que presta serviço público às Administrações Direta ou Indireta, tem vínculo empregatício e cuja remuneração é paga pelo erário público.

Agentes públicos são uma categoria de servidores públicos.

Os serviços uti universi são aqueles destinados à coletividade, mas que podem ter sua utilização de forma individual.

Os serviços uti singuli não podem ter sua utilização dividida. Não é possível calcular o quanto cada pessoa utilizou daquele serviço.

Os serviços facultativos são aqueles essenciais aos cidadãos. Cobra-se ainda que a pessoa não os utilize, apenas por serem disponibilizados, de modo que não se pode recusá-los.

São impróprios os serviços que, apesar de serem de interesse da coletividade, podem ser executados por particulares mesmo sem a delegação pelo Estado.