Questões de Concurso Público Prefeitura de Araraquara - SP 2023 para Gestor Público - Modalidade Especialista em Políticas Públicas
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A respeito dos preceitos legais sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA com relação aos dispositivos da Lei nº 8.666/1993.
Segundo a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu Art. 21, § 2º: O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:
Assinale a alternativa CORRETA:
Segundo a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu Art. 6º, inciso IX: o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.
O texto, acima, é a definição de: