Questões de Concurso Público Prefeitura de Araraquara - SP 2023 para Analista de Procuradoria

O art. 99, do Código Civil Brasileiro apresenta a classificação dos bens públicos. Cada categoria tem características específicas que definem sua utilização e disponibilidade. Assinale a alternativa que descreve corretamente os bens públicos classificados como “bens de uso especial”:

A incapacidade relativa, também conhecida como capacidade restrita, é um conceito presente no direito civil que se refere à restrição da capacidade jurídica de certas pessoas para a prática de determinados atos ou à maneira como eles podem exercê-los. Assinale qual das alternativas a seguir descreve corretamente um dos grupos de pessoas que são consideradas incapazes de acordo com o mencionado artigo.

Bens móveis são os suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. Essa categoria abrange uma ampla variedade de objetos, desde utensílios domésticos até veículos e animais, desde que possam ser transportados sem causar alterações significativas em sua natureza, sendo seus elementos apresentados no art. 83, do Código Civil Brasileiro. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que apresenta corretamente bens móveis, nos termos do supracitado dispositivo legal: