Questões de Concurso Público ICTIM - RJ 2023 para Controlador

Para o setor público, é de vital importância, pois é a lei orçamentária que estima a despesa pública autorizada para um exercício financeiro. 

A despesa orçamentária pública é o conjunto de dispêndios realizados pelas organizações do terceiro setor para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade.

Despesa orçamentária é toda transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada.

Dispêndio orçamentário é aquele que não consta na lei orçamentária anual, compreendendo determinadas saídas de numerários decorrentes de depósitos, pagamentos de restos a pagar, entre outros.