Questões de Concurso Público ICTIM - RJ 2023 para Analista Jurídico

Licitação é procedimento administrativo, através do qual o Poder Público seleciona proposta mais vantajosa para os interesses da coletividade nos exatos termos previstos em instrumento editalício. Além de assegurar tratamento isonômico entre os participantes, a licitação tem por objetivo promover o desenvolvimento nacional sustentável. É CORRETO afirmar que não se subordinam ao regime legal do procedimento licitatório: 

Os atos praticados nos processos licitatórios são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, podendo disputar licitação ou participar da execução de contrato, direta ou indiretamente.