Questões ICTIM - RJ 2023 para Analista III

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Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista III |

Q2128924 Direito Administrativo

A respeito do Regime Diferenciado de Contratação Pública (RDC), previsto na lei n.º 12.462, assinale a alternativa CORRETA.

É uma lei de aplicação facultativa para União.

Estabelece a obrigatoriedade do uso do Pregão nas compras de serviços especiais.

Definem-se novos tipos de licitação para contratações que envolvem inovações cientifico-tecnológico e esporte.

As hipóteses de dispensa e de inexigibilidade previstas na lei n.º 8666/93 permanecem igualmente aplicáveis no RDC.

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Q2128925

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista III |

Q2128925 Direito Administrativo

A respeito do Regime Diferenciado de Contratações, é CORRETO afirmar que:

Admite o critério de maior retorno econômico para julgamento de propostas.

Veda a participação, mesmo que indireta, nas licitações para contratação integrada, da pessoa que elaborou o projeto básico.

Veda a divulgação do orçamento estimado, mesmo para órgãos de controle externo, enquanto não encerrada a licitação.

É uma lei de aplicação facultativa para os municípios com menos de 5 mil habitantes.

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Q2128926

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: ICTIM - RJ Prova: CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista III |

Q2128926 Direito Administrativo

NÃO é um objetivo do Regime Diferenciado de Contratações expresso na lei n.º 12.462:

Incentivar a inovação tecnológica.

Promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público.

Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.

Ampliar a eficácia nas contratações públicas e a competitividade entre os licitantes por meio de parcerias e arranjos produtivos.

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