Questões de Concurso Público ICTIM - RJ 2023 para Analista II

Os atos de direito público, como doação, permuta, compra e venda, locação.

Os atos da Administração, que não contêm manifestação de vontade, mas que envolvem apenas execução, como a demolição de uma casa, a apreensão de mercadoria, a realização de um serviço.

Os chamados atos de expressão, opinião, juízo ou valor, que também não expressam uma vontade e que, portanto, também não podem produzir efeitos jurídicos; é o caso dos atestados, certidões, pareceres, votos.

Os atos políticos, que estão sujeitos a regime jurídico-constitucional.