Questões de Concurso Público ICTIM - RJ 2023 para Analista II

Acerca dos conceitos do direito administrativo, julgue a questão: Dentre os atos da Administração Pública, incluem-se:

Os atos administrativos conceitualmente são atos praticados pelas pessoas administrativas, por meio de seus agentes, no pleno exercício de suas competências funcionais, que exteriorizam uma manifestação de vontade do Estado. Eles são capazes de produzir efeitos para assegurar o interesse público, de acordo com as hipóteses e condições previstas em lei. A respeito disso, assinale a alternativa CORRETA.