Questões de Concurso Público ICTIM - RJ 2023 para Analista II
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Q2127603
Direito Administrativo
Segundo a Lei n.º 9.784/99, estabelece normas
básicas sobre o processo administrativo no âmbito da
Administração Federal direta e indireta, visando, em
especial, à proteção dos direitos dos administrados e
ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
Aplicando aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de
função administrativa. Assinale a alternativa
CORRETA.
Q2127604
Direito Administrativo
Considere a Lei n.º 9.784/99 que administração
pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da
legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,
proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,
contraditório, segurança jurídica, interesse público e
eficiência. Nos processos administrativos serão
observados os critérios:
I- Atuação conforme a lei e o Direito.
II- Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
III- Objetividade no atendimento do interesse pessoal, garantindo a promoção pessoal de agentes e autoridades.
IV- Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administradores.
Julgue os critérios elencados.
I- Atuação conforme a lei e o Direito.
II- Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
III- Objetividade no atendimento do interesse pessoal, garantindo a promoção pessoal de agentes e autoridades.
IV- Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administradores.
Julgue os critérios elencados.