Questões de Concurso Público CISCOPAR 2023 para Assessor Jurídico
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Q2299170
Direito Administrativo
Licitação é um procedimento administrativo formal
realizado pela administração pública com o objetivo de
selecionar a proposta mais vantajosa para a contratação
de serviços, aquisição de bens ou realização de obras.
Ela tem como princípios fundamentais a busca pela
competitividade, a igualdade entre os concorrentes, a
transparência, a impessoalidade e a economicidade dos
recursos públicos. De acordo com a Lei n. 14.133/2021,
assinale a alternativa correta em relação às contratações
que não se subordinam ao regime desta Lei.
Q2299171
Direito Administrativo
A finalidade do processo licitatório é selecionar a
proposta mais vantajosa para a administração pública na
contratação de serviços, aquisição de bens ou realização
de obras. De acordo com o art. 17, da Lei n.
14.133/2021, assinale a alternativa correta que
apresenta corretamente a sequência de fases do processo
de licitação.