Questões de Concurso Público Prefeitura de Irauçuba - CE 2022 para Guarda Municipal

Indenizar o dano causado pela prática do crime

Inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 3 (três) a 8 (oito) anos. 

A suspensão do cargo, mandato ou função pública. 

Não há qualquer efeito pela condenação em decorrência da prática de crimes de abuso de autoridade. Só existem consequências quando o agente é considerado reincidente.