Questões Prefeitura de Irauçuba - CE 2022 para Guarda Municipal

Q2193665

Ano: 2022 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Irauçuba - CE Prova: CONSULPAM - 2022 - Prefeitura de Irauçuba - CE - Guarda Municipal |

Q2193665 Direito Penal

Sobre o registro de armas de fogo e demais previsões da Lei n.º 10.826/03, assinale a alternativa CORRETA:

É facultativo o registro de arma de fogo no órgão competente.

É necessário comprovar capacidade técnica e física para o manuseio da arma de fogo. Só assim, o registro será liberado.

A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente.

O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Civil.

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