Questões de Concurso Público Prefeitura de Viana - ES 2019 para Auditor Fiscal de Defesa do Consumidor

Havendo mais de um autor a ofensa, todos responderão subsidiariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

Os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.

É direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral constitui direito básico do consumidor.

O fornecedor poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança, desde que assuma os riscos e as possíveis reparações por danos materiais.

Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

Em se tratando de produto industrial, aos comerciantes cabe prestar as informações acerca dos riscos à saúde e segurança, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto.

O fornecedor deverá informar de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação, todavia, não cabe ao fornecedor higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor.