Questões de Concurso Público Prefeitura de Viana - ES 2019 para Auditor Fiscal de Defesa do Consumidor

Tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias.

Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

A instauração de inquérito civil, até seu encerramento, obsta a decadência.

Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.