São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia,
sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. Consideram-se móveis para
os efeitos legais, EXCETO:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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É a medida cautelar que assegura futura "execução para entrega de coisa certa", e que
consiste na apreensão de bem determinado, objeto do litígio, para lhe assegurar entrega, em
bom estado, ao que vencer a demanda. Trata-se de:
De acordo com a Lei Complementar 101/2000, considera-se obrigatória de caráter
continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior
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A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de
título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de
determinado bem móvel. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá de
plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quantos
dias?
Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a
importância da remuneração da hora suplementar, que será segundo a CLT, pelo menos:
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