Questões Prefeitura de Nova Olinda - CE 2015 para Advogado

Q1249655

Ano: 2015 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Nova Olinda - CE Provas: CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Procurador | CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Advogado |

Q1249655 Direito Tributário

NÃO é um dos instrumentos normativos que criam tributos:

Portaria.

Lei ordinária.

Medida provisória.

Lei complementar.

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