Questões de Concurso Público Câmara de Castelo - ES 2018 para Procurador Legislativo

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Q2000624 Direito Urbanístico
Nos termos do Estatuto da Cidade, aponte a alternativa correta
Alternativas
Q2000627 Direito Urbanístico
O plano diretor é instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Trata-se de lei municipal que estabelece regras básicas sobre uso e ocupação do solo urbano. A aprovação de um plano diretor é obrigatória somente para cidades com mais de:
Alternativas
Respostas
1: A
2: D