Questões de Concurso Público Câmara de Castelo - ES 2018 para Procurador Legislativo

Analise as afirmativas que se seguem.

I. Nos termos do art. 22, XXVII, CF/88, compete privativamente à União criar normas gerais sobre licitação e contratos administrativos.

II. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem legislar de forma suplementar, sobre licitação e contratos, em razão da competência privativa da União.

III. Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particulares ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração.

IV. Entre as características mais importantes do contrato administrativo, destacam-se: submissão ao Direito Administrativo; presença da administração em pelo menos um dos polos e desigualdade entre as partes.

Está correto, APENAS, o que se afirma em

“ABC” é um consórcio público formado por três entes da Federação. “DEFG” é um consórcio público formado por quatro entes da Federação. Ambos pretendem licitar para compras e serviços não enquadráveis no conceito de engenharia, na modalidade tomada de preços. Nesse caso, o valor estimado da contratação será, respectivamente, de: 

Não se sujeitam ao dever de licitar, exceto: 

É dispensável a licitação:
I. quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas. II. quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. III. quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional. IV. quando houver inviabilidade de competição.
Estão corretos os itens  

São tipos e modalidades de licitação, respectivamente: