Questões de Concurso Público Prefeitura de Presidente Venceslau - SP 2011 para Fiscal

delegar tal competência para uma entidade pública municipal, salvo se o Estado-membro em que tiver sede avocar para si a capacidade de arrecadar tal imposto.

delegar tal competência para a União Federal, mediante Lei Complementar aprovada pela Câmara Municipal, por quorum de maioria absoluta.

faze-lo simplesmente, sem qualquer formalidade, não se utilizando da competência tributária concedida pela Constituição Federal

renunciar à competência tributária concedida, através de Lei Ordinária, aprovada pela Câmara Municipal, por maioria relativa, nos termos a Constituição Federal.