Questões de Concurso Público Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN 2013 para Procurador Jurídico

Na Constituição, encontram-se exemplos de serviços públicos exclusivos, como o serviço postal e o correio aéreo nacional (art. 21, X), os serviços de telecomunicações (art. 21, XI), dentre outros.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos têm responsabilidade civil objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

Os serviços públicos uti universi são aqueles prestados à coletividade, que têm por finalidade a satisfação direta das necessidades dos cidadãos, tais como os serviços de iluminação pública, de saneamento e de segurança nacional, sendo viável, portanto, a quantificação do uso individual.

Os serviços públicos podem ter natureza comercial ou industrial, que são aqueles que atendem às necessidades coletivas de ordem econômica, tais como telecomunicações, transporte etc.

A autorização de serviço público é ato administrativo unilateral, discricionário e precário.