Questões de Concurso Público UFAM 2023 para Técnico em Contabilidade

A etapa de recolhimento situa-se no contexto de constituição do crédito tributário.

O lançamento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, permitindo fragmentações para a criação de caixas especiais.

O art. 58 da Lei nº 4.320/1964 define o lançamento como ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

O modelo de previsão dependerá do comportamento da série histórica de arrecadação e de informações fornecidas pelos órgãos orçamentários ou unidades arrecadadoras envolvidos no processo.

Segundo o art. 35 da Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, o que representa a adoção do regime de competência para o ingresso das receitas públicas.