Questões de Concurso Público UFAM 2023 para Técnico em Contabilidade

A etapa de recolhimento situa-se no contexto de constituição do crédito tributário.

O lançamento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, permitindo fragmentações para a criação de caixas especiais.

O art. 58 da Lei nº 4.320/1964 define o lançamento como ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

O modelo de previsão dependerá do comportamento da série histórica de arrecadação e de informações fornecidas pelos órgãos orçamentários ou unidades arrecadadoras envolvidos no processo.

Segundo o art. 35 da Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, o que representa a adoção do regime de competência para o ingresso das receitas públicas.

A fixação da despesa orçamentária é uma etapa que não está inserida no processo de planejamento.

A fixação da despesa refere-se aos limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base nas receitas previstas, a serem efetuados pelas entidades públicas.

O empenho será formalizado mediante a emissão de um documento denominado “Nota de Empenho”, no qual deve constar o nome do devedor, a especificação do devedor e a importância da despesa e os dados necessários ao controle da execução orçamentária.

O tipo de empenho que poderá ser utilizado para as despesas de valor variável e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez, é o empenho ordinário.

Quando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada, o empenho não poderá ser reforçado.