Questões de Concurso Público UFAM 2018 para Técnico em Assuntos Educacionais

No processo da relação educação e sociedade se constroem tendências teórico-práticas e marcos legais que definem novas finalidades para o desenvolvimento de uma educação emancipatória, objetivando convivência fraterna, igualitária, justa e humanizada das relações sociais entre países, grupos e pessoas. Na realidade brasileira vivenciamos experiências importantes, que mostram a face complexa, tensa e polarizada dessa problemática instigante no campo da educação pública. Uma avaliação compatível com os direitos sociais para a superação dos aspectos que tencionam os polos dessa relação deve tomar por referência: 

 A avaliação da Educação Superior nas universidades brasileiras encontra respaldo na CF/1988 e na LDBEN/1996. Em 2004 foi instituído o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES), com a aprovação da Lei n° 10.861, de 14 de abril de 2014. Esse Sistema criou procedimentos e instrumentos próprios para avaliação interna e externa do conjunto das atividades realizadas pelas universidades, faculdades, centros universitários e demais instituições que desenvolvem atividades nesse nível. Esse é um Sistema que funciona com estrutura própria, a qual se caracteriza por: 

A Avaliação da Educação Superior, em que pese a autonomia universitária determinada pela Constituição Federal de 1988, expressa o poder do Estado Brasileiro no controle da qualidade do funcionamento de toda e qualquer Instituição de Educação Superior (IES), dos cursos superiores em todas as modalidades e do desempenho dos alunos. Essa condição reafirma-se no art. 1 da Lei 10.861/2014, que instituiu o SINAES com o objetivo de: 

A Avaliação Institucional, conforme a Lei n° 10.861/2014, está vinculada às finalidades do SINAES, que dizem respeito à melhoria da qualidade da educação superior, à orientação da expansão de sua oferta, ao aumento permanente da sua eficácia institucional e efetividade acadêmica e social e ao aprofundamento dos compromissos e responsabilidades sociais das instituições de educação superior, por meio da valorização de sua missão pública, da promoção dos valores democráticos, do respeito à diferença e à diversidade, da afirmação da autonomia e da identidade institucional. O cumprimento dessas finalidades é feito por meio: 

As avaliações de Instituições de Educação Superior brasileiras, bem como de seus cursos de graduação, se orientam por um ordenamento jurídico, uma dinâmica e uma lógica processual que estabelecem a vinculação entre avaliação, regulação e supervisão. No contexto do SINAES, a avaliação é referencial básico para os processos de regulação e supervisão, com reflexos objetivos na tomada de decisão sobre a entrada e a permanência de IES e de cursos no sistema federal de educação superior. De acordo com o Decreto nº 5.773/2006, regulação e supervisão são responsabilidade exclusiva do MEC e se efetivam por meio da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), com especificidades importantes que as distinguem uma da outra. Assinale a alternativa CORRETA: