O chamado “Orçamento Impositivo” foi introduzido
pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015. A
respeito das disposições constitucionais introduzidas
pela referida Emenda, pode-se afirmar:
De acordo com a Portaria Interministerial STN/SOF
nº 163/2001, a estrutura da natureza da despesa a
ser observada na execução orçamentária de todas
as esferas de Governo será “c.g.mm.ee.dd”, onde
“mm” significa:
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De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a
destinação de recursos públicos para o setor privado
deverá:
I. ser autorizada por lei específica.
II. atender as condições previstas na lei de diretrizes
orçamentárias.
III. estar prevista no orçamento ou em seus créditos
adicionais.
Assinale a alternativa correta:
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