Questões de Concurso Público UFAM 2016 para Auxiliar em Administração

A respeito das Disposições Gerais, Penas, do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial dos atos de improbidade administrativa, conforme previsto na Lei n.º 8.429/1992, seguem as seguintes afirmativas:

I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

II. O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

III. As ações que resultem em lesão ao patrimônio público obrigam o autor ao integral ressarcimento do dano, apenas quando praticadas com dolo.

IV. A perda da função pública é uma das sanções às quais o responsável pelo ato de improbidade pode estar sujeito.

Assinale a alternativa correta: