Questões de Concurso Público UFAM 2016 para Auxiliar em Administração
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De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, analise as afirmativas, identificando com “V” as verdadeiras e com “F” as falsas, assinalando a seguir a alternativa CORRETA, na sequência de cima para baixo:
( ) Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
( ) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no Serviço de Pessoal competente.
( ) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar a autoridade policial, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
( ) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa.
( ) A perda da função pública e a suspensão dos
direitos políticos só se efetivam com o trânsito
em julgado da sentença condenatória.
A respeito das Disposições Gerais, Penas, do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial dos atos de improbidade administrativa, conforme previsto na Lei n.º 8.429/1992, seguem as seguintes afirmativas:
I. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
II. O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, sob pena de nulidade.
III. As ações que resultem em lesão ao patrimônio público obrigam o autor ao integral ressarcimento do dano, apenas quando praticadas com dolo.
IV. A perda da função pública é uma das sanções às quais o responsável pelo ato de improbidade pode estar sujeito.
Assinale a alternativa correta: