Conforme expressamente preceitua a lei que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99), considera-se órgão a
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À luz do que estabelece a Lei nº 9.784/99, inexistindo disposição específica, os atos do órgão
ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser
praticados, salvo motivo de força maior, no prazo de
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Ao conduzir um processo administrativo, o agente público deve obedecer aos princípios da
administração pública assim como observar os critérios estabelecidos em lei. Considerando a
necessidade de cumprimento de prazos e a tempestiva tramitação dos processos
administrativos, esse agente deve observar o critério de
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Um assistente administrativo de uma instituição federal de ensino superior foi nomeado para
atuar numa comissão responsável pela seleção de um hospital para prestar serviços ao curso
de medicina. Considerando o fato de que sua mãe é sócia de um dos hospitais que
concorrem no edital, é dever do assistente
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