Questões de Concurso Público Prefeitura de Parnamirim - RN 2019 para Procurador
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2019
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Prefeitura de Parnamirim - RN
Prova:
COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Procurador |
Q1001049
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Segundo o Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo aos recursos, em
regra, não é automática (opis legis), pelo que estes não impedem a eficácia da decisão, salvo
disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Nesse contexto, a decisão recorrida