Questões de Concurso Público SESAP-RN 2018 para Assistente Social

A emenda constitucional (EC) nº 95/2016 alterou os artigos referentes ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 para instituir um novo regime fiscal no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social da União. Sobre os impactos desse novo regime para a política de saúde no Brasil, considere o exposto nos itens abaixo.

I Desobrigação dos governos alocarem mais recursos para a saúde em contextos de crise e aumento das iniquidades no acesso a bens e serviços de saúde.

II Perda de recursos em relação às regras de vinculação das Emendas n. 29/2000 e n. 86/2015 e redução do gasto per capita com serviços de saúde.

III Ampliação do grau de liberdade da política fiscal e aumento do teto dos gastos públicos com serviços de saúde em contexto de crise.

IV Obrigação dos governos com o financiamento de políticas que promovam o direito à saúde e redução das iniquidades no acesso a bens e serviços de saúde.

Os impactos do novo regime fiscal para a área da saúde estão presentes nos itens:

O Projeto de Reforma Sanitária, construído a partir de meados dos anos de 1970 , vem, desde a década de 1990, perdendo a disputa para o mercado, ou seja, para o projeto hegemônico de saúde. Este Projeto pauta-se em políticas de ajustes neoliberais que têm como principais tendências a

A universalidade do direito à saúde, um dos fundamentos do Sistema Único de Saúde (SUS), é um dos aspectos que tem provocado a resistência dos defensores do projeto hegemônico de saúde vinculado ao mercado. Esse projeto hegemônico tem como premissas concepções de natureza

A Portaria n. 399, de 22 de fevereiro de 2006, institui o Pacto pela Saúde, especialmente no que diz respeito ao Pacto pela Vida. De acordo com essa portaria, este pacto é constituído por um conjunto de compromissos sanitários, expressos por objetivos de processos e resultados derivados da análise da situação de saúde no país e das prioridades defendidas pelos governos federal, estaduais e municipais. O Pacto pela Vida é concebido como uma ação

A Portaria n. 3.088, de 23 de dezembro de 2011, refere-se ao funcionamento, no âmbito do SUS, da Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas. Acerca das diretrizes para o funcionamento dessa rede, considere os itens a seguir:

I Respeito aos direitos humanos, garantindo a autonomia e a liberdade das pessoas.

II Adoção de modelo biomédico e psicologizante da questão social, garantindo a cidadania.

III Promoção da equidade, reconhecendo os determinantes sociais da saúde.

IV Organização dos serviços por níveis de proteção social e centralidade na família.

Diretrizes que orientam o funcionamento da Rede estão presentes nos itens