A área da Saúde e Segurança no Trabalho conta com um importante e valioso instrumento de
regulamentação que são as Normas Regulamentadoras (NR), aprovadas pela Portaria N°
3.214 de 08/06/78, do Ministério do Trabalho. De acordo com a NR n0
01, as NR são de
observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da
administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário,
que possuam empregados regidos