Questões de Concurso Público UFRN 2017 para Auxiliar em Administração
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Q843463
Direito Administrativo
A Lei 10.520/2002 institui que, na aquisição de bens e serviços comuns, a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, poderão adotar o Pregão.
Essa Lei prevê que o prazo de validade das propostas do Pregão será de
Q843464
Direito Administrativo
O pregão eletrônico foi regulamentado pelo Decreto nº 5450 de 31 de maio de 2015, a fim de aumentar a celeridade, a eficiência e a agilidade e promover a desburocratização nos processos de compras no serviço público.
O Decreto nº 5450/2015 estabelece que
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