O Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (GESPÚBLICA) é constituído
de oito partes integradas, denominadas de Critérios, que orientam a adoção de práticas de
excelência com a finalidade de levar as organizações a elevar o seu desempenho na
prestação de serviço ao cidadão. Um desses critérios aborda a observância do regime
administrativo, a participação e o controle social. Esse critério é denominado