Questões de Concurso Público Câmara de Currais Novos - RN 2017 para Procurador Legislativo
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2017
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Câmara de Currais Novos - RN
Prova:
COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |
Q833074
Direito Constitucional
O município de Currais Novos sancionou lei estabelecendo regras a serem aplicadas aos
servidores celetistas contratados pela Administração Municipal. Nessa lei, foram elencados
diversos direitos dos trabalhadores. Nesse sentido, estaria de acordo com a Constituição
Federal a regra atinente à