Questões de Concurso Público Câmara de Currais Novos - RN 2017 para Procurador Legislativo
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2017
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Câmara de Currais Novos - RN
Prova:
COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |
Q833080
Direito Administrativo
O Estado brasileiro, conforme diretrizes constitucionais, apenas deverá executar a
exploração direta de atividade econômica quando necessária aos imperativos da segurança
nacional ou a relevante interesse coletivo. Assim sendo, em regra, a atuação estatal deverá
focar na prestação de serviços públicos. Para o exercício de serviços públicos e atividades
econômicas, é usual, no âmbito da Administração Pública brasileira, a criação de pessoas
jurídicas. Nesse contexto,