Questões de Concurso Público Câmara de Currais Novos - RN 2017 para Procurador Legislativo
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2017
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Câmara de Currais Novos - RN
Prova:
COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |
Q833089
Direito Tributário
As senhoras “Z” e “W” são sócias administradoras da empresa “Y”. Após o inadimplemento de
tributos pela pessoa jurídica, foi ajuizada execução fiscal com base na Certidão de Dívida
Ativa em que consta o nome das sócias mencionadas. Como a execução fiscal foi ajuizada
em face das sócias, além da pessoa jurídica, elas foram citadas para pagamento ou
interposição de embargos à execução. “Z” e “W”, antes de garantir o juízo, decidem interpor
exceção de pré-executividade, sob alegação de ilegitimidade passiva, e requerer audiência
para esclarecimento dos fatos expostos na peça. Segundo o entendimento prevalecente do
STJ, nessa situação,
Ano: 2017
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Câmara de Currais Novos - RN
Prova:
COMPERVE - 2017 - Câmara de Currais Novos - RN - Procurador Legislativo |
Q833090
Direito Tributário
O Fisco municipal de Currais Novos realizou o lançamento do imposto sobre serviços de
qualquer natureza (ISS), em razão de serviços de informática prestados pela empresa “A” à
empresa “B”. Foi aplicada a alíquota de 5% sobre o valor dos serviços, o que resultou no
débito de R$ 10.000,00. Os dirigentes da empresa “A” entendem indevido o lançamento
tributário e anseiam por medida que suspenda a exigibilidade do crédito tributário em sede de
execução fiscal. Nesse caso, a execução fiscal pode ser suspensa a partir