Questões de Concurso Público UFRN 2016 para Enfermeiro

"O poder de polícia administrativa é uma atividade exclusiva da Administração Pública. Representa não só uma capacidade, mas também um dever de restringir ou condicionar as liberdades ou a propriedade individual, ajustando-as aos interesses da coletividade. Seu princípio básico é a supremacia do interesse público sobre o individual. No setor de saúde, esse poder incide apenas sobre estabelecimentos (pessoas jurídicas)." (DE SETA, REIS, 2009) A vigilância que detém o poder de polícia administrativa é a