Questões Prefeitura de Jucurutu - RN 2016 para Procurador

Q1626511

Ano: 2016 Banca: COMPERVE Órgão: Prefeitura de Jucurutu - RN Prova: COMPERVE - 2016 - Prefeitura de Jucurutu - RN - Procurador |

Q1626511 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Novo Código de Processo Civil trouxe como inovação a criação de um título específico, em sua parte geral, para tratar da advocacia pública. Entre essas inovações, evidencia -se a

aplicação do regime de honorários condizente com a regra geral, em caso de condenação da Fazenda Pública.

possibilidade de que a intimação pessoal da Fazenda Pública seja feita pelo meio eletrônico.

contagem do prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer e manifestar-se.

exigência de multa como requisito para recorrer, na hipótese de condenação em embargos de declaração.

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