Questões de Concurso Público Prefeitura de Jucurutu - RN 2016 para Procurador

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Q1626508 Direito Tributário
Visando assegurar receita para os entes federados, a legislação nacional atribui a tais entes competência tributária. Nesse sentido, o Código Tributário Nacional, disciplinando o tema do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, expõe que
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1: D