Questões de Concurso Público Câmara de Natal - RN 2016 para Guarda Legislativo
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2016
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Câmara de Natal - RN
Prova:
COMPERVE - 2016 - Câmara de Natal - RN - Guarda Legislativo |
Q676974
Direito Penal
Nos crimes contra a administração, existe uma gama de crimes praticados por funcionários
públicos. Nesse contexto, é primordial definir o que é funcionário público para efeitos penais
e suas consequências, inclusive para efeito de majoração da pena. Sobre essa questão, o
código Penal estabelece: