Questões de Concurso Público Câmara de Natal - RN 2016 para Guarda Legislativo
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2016
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Câmara de Natal - RN
Prova:
COMPERVE - 2016 - Câmara de Natal - RN - Guarda Legislativo |
Q676971
Direito Penal
Conforme a ideia de imputabilidade penal, como condição para atribuir a alguém a aplicação
de uma pena, só pode sofrer a sanção aquele que, ao tempo da infração penal, tinha
capacidade e autodeterminação para a análise do fato. Sobre esse tema, o Código Penal
estabelece: