Questões de Concurso Público UFRN 2015 para Auxiliar de Enfermagem - UFRN

Sobre as regiões de saúde instituídas pelo Decreto nº 7508, de 28 de junho de 2011, considere as seguintes afirmações.
I As Regiões de Saúde serão instituídas pelo Estado, em articulação com os Municípios, respeitadas as diretrizes gerais pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite – CIT. II Poderão ser instituídas Regiões de Saúde interestaduais, compostas por Municípios limítrofes, por ato conjunto dos respectivos Estados em articulação com os Municípios. III A instituição de Regiões de Saúde situadas em áreas de fronteira com outros países deverá respeitar as normas que regem as relações constitucionais implementadas pelo Ministério da Saúde. IV Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar e vigilância epidemiológica.
Das afirmações, estão corretas

Um dos principios do Sistema Único de Saúde determina que todos os cidadãos brasileiros, sem qualquer tipo de discriminação, têm direito ao acesso às ações e serviços de saúde. Trata-se do princípio de