Questões de Concurso Público Colégio Pedro II 2018 para Pedagogo
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Analise as assertivas, à luz do disposto na Lei nº 8.112/1990.
I. A recondução, uma das formas de provimento de cargo público, é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
II. A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos.
III. A reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.
IV. A reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
Estão corretas
A Lei nº 9.784/1999 “estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração”.
De acordo com os dispositivos desta lei, é correto afirmar que