A Lei nº 8.666/93 estabeleceu cinco modalidades de licitações, enquanto a Lei nº 10.520/02 criou mais uma modalidade. A modalidade estabelecida pela Lei nº 10.520/02 foi

A Lei Complementar nº 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, influenciou diretamente as licitações e contratos administrativos, acrescendo uma série de comandos, condicionamentos e cautelas nas suas estruturas jurídicas. Na página do BNDES, podem ser encontrados textos referentes às licitações feitas pela empresa:  O texto que se refere à licitação envolvendo uma concorrência é o de nº