Questões de Concurso Público DPU 2019 para Estagiário de Direito
Foi encontrada 1 questão
Q1026675
Direito Constitucional
A Constituição Federal prevê diversos direitos e garantias fundamentais com o
objetivo de evitar que o Estado, no uso do direito de punir, cometa abusos contra
os seus cidadãos. Nesse cenário, assinale a alternativa incorreta: