Questões de Concurso Público AGU 2014 para Direito

Os Estados podem subdividir-se mediante aprovação da população por meio de iniciativa popular, e do Congresso Nacional.

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

Compete à União criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

A Constituição Federal veda a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.